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Joaquim Amorim
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Jb Admin
Definição ·
há 17 anos
Nulidade absoluta
A decorrente de um vício insanável que fica determinado a partir do momento em que é realizado o ato, não podendo ser posteriormente ratificado pelas partes....
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-18.2009.8.26.0000 SP XXXXX-18.2009.8.26.0000
APELAÇÃO Habeas data Delegado de Polícia Pretensão à supressão de informações constantes em assentos funcionais da Divisão de Pessoal do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civi...
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